HC 926497 - DECISAO

HC 926497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após o trânsito em julgado, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão da condenação transitada em julgado; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, e a redução da pena à fração de 1/2 foi fundamentada idoneamente pelo Tribunal de origem na natureza e diversidade das drogas com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Joao Gustavo de Souza Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004529-12.2019.8.21.0014/RS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilegiadora Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilegiadora Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Joao Gustavo de Souza Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004529-12.2019.8.21.0014/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de pedido após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para aplicação de fração redutora inferior ao máximo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após o trânsito em julgado, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão da condenação transitada em julgado; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, e a redução da pena à fração de 1/2 foi fundamentada idoneamente pelo Tribunal de origem na natureza e diversidade das drogas com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido