HC 933211 - DECISAO

HC 933211 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não foi alegada nem demonstrada no caso.

Parties
Paciente: IGOR BRASIL PIRES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime +1 more

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Parties

IGOR BRASIL PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução anterior à sua vigência
  2. 2 irretroatividade da lei penal
  3. 3 concessão de saídas temporárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não foi alegada nem demonstrada no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.