HC 841248 - DECISAO

HC 841248 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação e a dosimetria foram lastreadas em amplo conjunto probatório (operação da Polícia Federal, apreensão e laudo, depoimentos e perícias autorizadas) e a modificação das conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na estreita via do writ; além disso, o tráfico privilegiado foi afastado diante da condenação por associação para o tráfico e das circunstâncias que indicam dedicação ao crime.

Parties
Impetrante: paciente; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Quebra De Sigilo, Prova, Flagrante Esperado, Concurso Material, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado +5 more

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revolvimento de fatos e provas
  2. 2 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06)
  3. 3 aumento da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação e a dosimetria foram lastreadas em amplo conjunto probatório (operação da Polícia Federal, apreensão e laudo, depoimentos e perícias autorizadas) e a modificação das conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na estreita via do writ; além disso, o tráfico privilegiado foi afastado diante da condenação por associação para o tráfico e das circunstâncias que indicam dedicação ao crime.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.