HC 917714 - DECISAO

HC 917714 - DECISAO

Verificada a intempestividade incontroversa do rol apresentado pelo Ministério Público nos termos do art. 422 do CPP e o consequente prejuízo à defesa quanto às testemunhas de acusação, a correição parcial foi deferida em parte para indeferir aquelas testemunhas; porém, a oitiva dos ofendidos foi mantida porque decorre da lei e independe de arrolamento pelas partes (arts. 431 e 473 do CPP e jurisprudência do STJ), razão pela qual não se configurou ilegalidade a ser sanada pelo STJ, sendo o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: CLAUDIVIR BUENO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Do Rol De Testemunhas, Oitiva De Vítimas, Correição Parcial, Art. 422 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Júri Habeas Corpus Intempestividade Do Rol De Testemunhas Oitiva De Vítimas Correição Parcial Art. 422 CPP

Case Brief

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Parties

CLAUDIVIR BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de testemunhas apresentado extemporaneamente pelo Ministério Público deve ser indeferido
  2. 2 Se a oitiva das vítimas em plenário depende de prévia inclusão em rol pelas partes
  3. 3 Se a intempestividade do rol acarreta prejuízo à defesa e justifica exclusão das testemunhas

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade incontroversa do rol apresentado pelo Ministério Público nos termos do art. 422 do CPP e o consequente prejuízo à defesa quanto às testemunhas de acusação, a correição parcial foi deferida em parte para indeferir aquelas testemunhas; porém, a oitiva dos ofendidos foi mantida porque decorre da lei e independe de arrolamento pelas partes (arts. 431 e 473 do CPP e jurisprudência do STJ), razão pela qual não se configurou ilegalidade a ser sanada pelo STJ, sendo o habeas corpus denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se