HC 840623 - DECISAO

HC 840623 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem analisou a questão do reconhecimento fotográfico e concluiu que eventuais falhas nas formalidades do art. 226 do CPP não acarretam, por si só, nulidade, existindo reconhecimento seguro das vítimas e condenação com trânsito em julgado, o que impede o reexame dos fatos e provas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Transito Em Julgado, Nulidade, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Transito Em Julgado Nulidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem analisou a questão do reconhecimento fotográfico e concluiu que eventuais falhas nas formalidades do art. 226 do CPP não acarretam, por si só, nulidade, existindo reconhecimento seguro das vítimas e condenação com trânsito em julgado, o que impede o reexame dos fatos e provas na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.