HC 934360 - DECISAO

HC 934360 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria postulada (nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal) não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; portanto, o STJ não pode conhecer da matéria até que haja exame pela instância recorrida e exaurimento da instância.

Parties
Paciente: EZEQUIEL JOÃO BAIRROS ROLIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Intimação, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Intimação Exaurimento Da Instância

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Parties

EZEQUIEL JOÃO BAIRROS ROLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de declarar nulidade do trânsito em julgado por falta de intimação
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pela instância originária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria postulada (nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal) não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; portanto, o STJ não pode conhecer da matéria até que haja exame pela instância recorrida e exaurimento da instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.