HC 933361 - DECISAO

HC 933361 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (Juízo da 1ª Vara Criminal), nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE ROCHA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaúna/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ROCHA DE ANDRADE

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaúna/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de nulidade de provas (prints de câmeras e celular) e pedido de impronúncia do paciente
  3. 3 Impossibilidade de análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (Juízo da 1ª Vara Criminal), nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.