HC 933787 - DECISAO

HC 933787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relacionado ao pedido de liminar porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em sede de relator, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos que indicam a gravidade e a existência de organização criminosa de grande monta, e questões de autoria e participação demandam aprofundamento pelo juízo originário.

Parties
Paciente: ÁLVARO DANIEL ROBERTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus (não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

ÁLVARO DANIEL ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem?
  2. 2 Há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP?
  3. 3 São adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relacionado ao pedido de liminar porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em sede de relator, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos que indicam a gravidade e a existência de organização criminosa de grande monta, e questões de autoria e participação demandam aprofundamento pelo juízo originário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus (não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.