HC 811738 - DECISAO

HC 811738 - DECISAO

As buscas pessoal e domiciliar não preencheram o padrão de fundada suspeita e referibilidade exigidos pela jurisprudência (RHC 158.580/BA), configurando diligência exploratória e ilícita; as provas derivadas são, portanto, nulas e não há outros elementos de autoria suficientes além dos depoimentos policiais, o que torna manifesta a insuficiência probatória, impondo a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: JULIANO ROBERTO MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para absolver JULIANO ROBERTO MARTINHO do delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Contraditório
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Parties

JULIANO ROBERTO MARTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 obtensão ilícita de provas
  3. 3 nulidade das provas derivadas de diligência exploratória

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar não preencheram o padrão de fundada suspeita e referibilidade exigidos pela jurisprudência (RHC 158.580/BA), configurando diligência exploratória e ilícita; as provas derivadas são, portanto, nulas e não há outros elementos de autoria suficientes além dos depoimentos policiais, o que torna manifesta a insuficiência probatória, impondo a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver JULIANO ROBERTO MARTINHO do delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver a paciente JULIANO ROBERTO MARTINHO do delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Expeça-se alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.