HC 912511 - DECISAO

HC 912511 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, balanças, cadernos, quantia em dinheiro e munições), afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por entender comprovada a dedicação do acusado à atividade delitiva; tal aferição fático‑probatória não pode ser revista em habeas corpus; adicionalmente, a pena de 5 anos inviabiliza a substituição por restritivas de direitos e justifica a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Não Conhecida
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, balanças, cadernos, quantia em dinheiro e munições), afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por entender comprovada a dedicação do acusado à atividade delitiva; tal aferição fático‑probatória não pode ser revista em habeas corpus; adicionalmente, a pena de 5 anos inviabiliza a substituição por restritivas de direitos e justifica a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 63/64)
  • Não conheço da ordem de habeas corpus