HC 928556 - DECISAO

HC 928556 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutiva de recurso próprio, modalidade não admitida salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, laudo e apreensão) e na gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE SOUZA BENTO FLAVIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIS GUSTAVO DE SOUZA BENTO FLAVIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentos concretos para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutiva de recurso próprio, modalidade não admitida salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, laudo e apreensão) e na gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.