HC 838797 - DECISAO

HC 838797 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se voltou contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, implicando supressão de instância diante de matéria não examinada nas instâncias ordinárias; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER CARVALHO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena
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Parties

WAGNER CARVALHO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa arguida pela defesa
  2. 2 nulidades na investigação, inclusive busca pessoal/busca e apreensão
  3. 3 enquadramento típico no artigo 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se voltou contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, implicando supressão de instância diante de matéria não examinada nas instâncias ordinárias; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.