HC 922771 - DECISAO

HC 922771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias arguidas já foram apreciadas em decisão recente (HC nº 900.912/SP) e não se demonstra ilegalidade flagrante; além disso, não foi comprovada de forma inequívoca a debilidade extrema e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo corroboradas as informações da unidade prisional sobre assistência médica e a condição de foragido do paciente, de modo que não se justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WALACE IACHEL MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Quarta Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Doença Grave E Prisão Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Doença Grave E Prisão Domiciliar Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

WALACE IACHEL MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Quarta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  2. 2 habilidade do habeas corpus para substituir recurso próprio e exceção da ilegalidade flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de condição de foragido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias arguidas já foram apreciadas em decisão recente (HC nº 900.912/SP) e não se demonstra ilegalidade flagrante; além disso, não foi comprovada de forma inequívoca a debilidade extrema e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo corroboradas as informações da unidade prisional sobre assistência médica e a condição de foragido do paciente, de modo que não se justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.