HC 894720 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator sujeito à jurisdição do STJ e por ser a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta Corte caracterizaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS DE MELO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOUGLAS DE MELO LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
- 2 ilegalidade de provas obtidas em busca domiciliar sem fundada suspeita
- 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus (art. 105 CF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator sujeito à jurisdição do STJ e por ser a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta Corte caracterizaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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