HC 929558 - DECISAO
O agravo regimental não é conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, e a decisão de indeferimento foi devidamente fundamentada, cabendo a apreciação meritória no julgamento do writ.
- Parties
- Paciente: Wallace Serapiao Nogueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Droga Apreendida
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Wallace Serapiao Nogueira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
- 2 requisitos autorizadores da custódia cautelar
- 3 quantidade de droga apreendida
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, e a decisão de indeferimento foi devidamente fundamentada, cabendo a apreciação meritória no julgamento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se.
Full Case Text
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