HC 933906 - DECISAO

HC 933906 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões da impetrante enfrentam jurisprudência consolidada: a majoração da pena-base por consequências do furto de cabos de energia está fundamentada e não mostra flagrante ilegalidade; a detração não abalança o regime inicial quando este foi fixado por reincidência e circunstâncias judiciais negativas; e a substituição da pena de Garibaldo é indevida diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GARIBALDO NUNES DE OLIVEIRA; Paciente: TIAGO PEREIRA MELO; Paciente: GREICE KELLI APARECIDA BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Furto De Cabos De Energia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Detração Penal Substituição Da Pena Regime Prisional Furto De Cabos De Energia

Case Brief

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Parties

GARIBALDO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TIAGO PEREIRA MELO

Paciente

GREICE KELLI APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por consequências do crime
  2. 2 reconhecimento da detração penal para definição do regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões da impetrante enfrentam jurisprudência consolidada: a majoração da pena-base por consequências do furto de cabos de energia está fundamentada e não mostra flagrante ilegalidade; a detração não abalança o regime inicial quando este foi fixado por reincidência e circunstâncias judiciais negativas; e a substituição da pena de Garibaldo é indevida diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.