HC 933808 - DECISAO

HC 933808 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONALDO BENTO SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RONALDO BENTO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 na execução penal
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.