HC 915286 - DECISAO

HC 915286 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: a instrução criminal foi encerrada (excesso de prazo superado, conforme Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (porte de arma municiada com 13 munições e numeração suprimida, informações de tentativa de roubo) e na periculosidade demonstrada pelo contexto fático e antecedentes do corréu, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; não houve ofensa ao art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

JOAO VITOR CARLOS DA SILVA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 316 do CPP (reavaliação da prisão)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: a instrução criminal foi encerrada (excesso de prazo superado, conforme Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (porte de arma municiada com 13 munições e numeração suprimida, informações de tentativa de roubo) e na periculosidade demonstrada pelo contexto fático e antecedentes do corréu, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; não houve ofensa ao art. 316 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se