HC 899399 - DECISAO

HC 899399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e porque, tratando-se de condenação com trânsito em julgado e de pedido que equivale a revisão criminal, não é competente o STJ para processá-lo neste caso.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DA MATA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento Da Instância E Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Exaurimento Da Instância, Trânsito Em Julgado, Estelionato, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Exaurimento Da Instância Trânsito Em Julgado Estelionato +1 more

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Parties

BRUNO FERREIRA DA MATA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento Da Instância E Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Imprópria utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e porque, tratando-se de condenação com trânsito em julgado e de pedido que equivale a revisão criminal, não é competente o STJ para processá-lo neste caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido