HC 917022 - DECISAO

HC 917022 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundada suspeita que legitimasse a busca pessoal e pelo ingresso domiciliário sem observância das hipóteses legais, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as delas decorrentes, nos termos do art. 157 do CPP e do art. 5º, LVI, da Constituição, razão pela qual se concedeu a ordem para invalidar as provas e absolver o paciente.

Parties
Paciente: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, com reconhecimento da ilicitude das provas e absolvição do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

GUSTAVO MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ingresso sem mandado e sem consentimento
  3. 3 ilicitude das provas e das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundada suspeita que legitimasse a busca pessoal e pelo ingresso domiciliário sem observância das hipóteses legais, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as delas decorrentes, nos termos do art. 157 do CPP e do art. 5º, LVI, da Constituição, razão pela qual se concedeu a ordem para invalidar as provas e absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, com reconhecimento da ilicitude das provas e absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a invalidade das provas obtidas na busca pessoal e na busca domiciliar e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente GUSTAVO MIRANDA DA SILVA das imputações nos autos do processo n. 5345420-16.2022.8.09.0051