HC 894141 - DECISAO

HC 894141 - DECISAO

Não conheço da ordem porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º em elementos concretos extraídos dos autos (expressiva quantidade de droga, rota de fronteira, veículo preparado, acompanhamento de adolescente), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ELIZEU ELIAS CACERES MARINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conheço Da Ordem)
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELIZEU ELIAS CACERES MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conheço Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º em elementos concretos extraídos dos autos (expressiva quantidade de droga, rota de fronteira, veículo preparado, acompanhamento de adolescente), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.