HC 820922 - DECISAO

HC 820922 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se comprovou cerceamento de defesa — a defesa teve conhecimento da perícia e não requereu a juntada do laudo em alegações finais ou em recurso — e a decisão de pronúncia, interlocutória, firmou-se em indícios suficientes de materialidade e autoria nos termos do art. 413 do CPP; acolher a tese de nulidade implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Corréu: Moisés; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial (laudo De Dna), Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 212 CPP, Art. 413 CPP, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Cerceamento De Defesa Prova Pericial (laudo De Dna) Devido Processo Legal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Moisés

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por juntada extemporânea de Laudo de DNA
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de violação do art. 212 do CPP pela iniciativa do juiz na inquirição das testemunhas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se comprovou cerceamento de defesa — a defesa teve conhecimento da perícia e não requereu a juntada do laudo em alegações finais ou em recurso — e a decisão de pronúncia, interlocutória, firmou-se em indícios suficientes de materialidade e autoria nos termos do art. 413 do CPP; acolher a tese de nulidade implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.