HC 929170 - DECISAO

HC 929170 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência da condenada e no quantum da pena, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º pela existência de condenações com trânsito em julgado; não se demonstrou constrangimento ilegal nem prejuízo capaz de anular o regime imposto.

Parties
Paciente: FABIANA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Quantificação Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Quantificação Da Pena

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Parties

FABIANA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 influência da reincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência da condenada e no quantum da pena, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º pela existência de condenações com trânsito em julgado; não se demonstrou constrangimento ilegal nem prejuízo capaz de anular o regime imposto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus