HC 927767 - DECISAO

HC 927767 - DECISAO

Apesar do óbice inicial decorrente da Súmula 691/STF, o tribunal reconheceu existir ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva da agravante: a custódia cautelar mostrou-se desproporcional diante da ausência de notícia de elevada quantidade de drogas e das condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita, residência fixa), sendo mais adequada a aplicação subsidiária de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do princípio da excepcionalidade da prisão e da progressividade das restrições (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP). Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Agravante/paciente: RAIMUNDA NONATA DE JESUS GOMES; Coacusado: MÁRCIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Ordem Concedida Em Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA NONATA DE JESUS GOMES

Agravante/paciente

MÁRCIO MENDES DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Ordem Concedida Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar do óbice inicial decorrente da Súmula 691/STF, o tribunal reconheceu existir ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva da agravante: a custódia cautelar mostrou-se desproporcional diante da ausência de notícia de elevada quantidade de drogas e das condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita, residência fixa), sendo mais adequada a aplicação subsidiária de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do princípio da excepcionalidade da prisão e da progressividade das restrições (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP). Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu o habeas corpus e conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP
  • Determinar que as medidas cautelares sejam definidas pelo Juízo local