HC 911842 - DECISAO

HC 911842 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do remédio; ademais a materialidade e a autoria do tráfico de drogas foram reconhecidas.

Parties
Paciente: Welfany da Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu (processo Conexo RHC N. 173.913/mg): Bruno Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

Welfany da Silva Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Bruno Rodrigues dos Santos

Corréu (processo Conexo RHC N. 173.913/mg)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio
  3. 3 comprovação de materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do remédio; ademais a materialidade e a autoria do tráfico de drogas foram reconhecidas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.