HC 933306 - DECISAO

HC 933306 - DECISAO

Indeferida a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos que justificam a medida.

Parties
Paciente: FELICIANO ANTONIO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei De Lavagem De Capitais (lei N. 9.613/1998)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP Lei De Lavagem De Capitais (lei N. 9.613/1998)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELICIANO ANTONIO RODRIGUES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STF/STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de exposição de razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos que justificam a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.