HC 867487 - DECISAO

HC 867487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, e, subsidiariamente, reconhecer que não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a autoria, a dosimetria e a perda do veículo.

Parties
Paciente: Thiago; Coautor: Rander; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Perda/apreensão De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Admissibilidade Trânsito Em Julgado Dosimetria Perda/apreensão De Bens

Case Brief

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Parties

Thiago

Paciente

Rander

Coautor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 suficiência das provas quanto à autoria (função de "batedor")
  3. 3 correção da dosimetria e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, e, subsidiariamente, reconhecer que não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a autoria, a dosimetria e a perda do veículo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.