HC 931219 - DECISAO

HC 931219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o pedido investe natureza revisional de acórdão estadual já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para reexaminar matéria via habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA LOMBALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante

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Parties

ANTONIO DA SILVA LOMBALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade arguida pelo não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdão estadual transitado em julgado por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o pedido investe natureza revisional de acórdão estadual já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para reexaminar matéria via habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.