HC 927267 - DECISAO

HC 927267 - DECISAO

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF, da ausência de flagrante ilegalidade que justifique sua superação e da superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo (que concedeu o habeas corpus), ocorreu perda superveniente de objeto, de modo que o agravo regimental deve ser julgado prejudicado.

Parties
Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Perda De Objeto Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Preventiva

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Parties

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação por habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão de julgamento do writ pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF, da ausência de flagrante ilegalidade que justifique sua superação e da superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo (que concedeu o habeas corpus), ocorreu perda superveniente de objeto, de modo que o agravo regimental deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.