HC 889502 - DECISAO

HC 889502 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, entendendo inexistir constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva pela instância ordinária foi devidamente fundamentada com prova da materialidade, fortes indícios de autoria, gravidade concreta das condutas e risco à ordem pública e à instrução (organização criminosa que atuava contra idosos, uso de tecnologia e grande prejuízo), sendo insuficiente, no momento, a alegação de maternidade para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP e do entendimento do STF, razão pela qual a ordem foi denegada e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: MICHELLE SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão Cautelar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Associação Criminosa, Estelionato, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Cautelar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP +4 more

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Parties

MICHELLE SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 alcance do HC coletivo n. 143.641/SP e do art. 318-A do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva perante indícios de associação criminosa e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, entendendo inexistir constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva pela instância ordinária foi devidamente fundamentada com prova da materialidade, fortes indícios de autoria, gravidade concreta das condutas e risco à ordem pública e à instrução (organização criminosa que atuava contra idosos, uso de tecnologia e grande prejuízo), sendo insuficiente, no momento, a alegação de maternidade para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP e do entendimento do STF, razão pela qual a ordem foi denegada e o writ não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se