HC 933142 - DECISAO

HC 933142 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentos idôneos e suficientes, justificando a realização do exame criminológico antes de eventual progressão de regime.

Parties
Paciente: ROBSON RIBEIRO DE CARVALHO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo Tribunal a Quo/decisão Monocrática Impugnada
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf

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Parties

ROBSON RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo Tribunal a Quo/decisão Monocrática Impugnada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância na via do writ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentos idôneos e suficientes, justificando a realização do exame criminológico antes de eventual progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.