HC 921585 - DECISAO

HC 921585 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em interceptações telefônicas autorizadas e monitoramento visual, concluiu pela existência de associação estável e permanente entre os agentes, configurando o art. 35 da Lei de Drogas, e porque o habeas corpus não admite reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: MARILDO BAIA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tráfico Privilegiado

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Parties

MARILDO BAIA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da redução de pena do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em interceptações telefônicas autorizadas e monitoramento visual, concluiu pela existência de associação estável e permanente entre os agentes, configurando o art. 35 da Lei de Drogas, e porque o habeas corpus não admite reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.