HC 933407 - DECISAO

HC 933407 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique ultrapassar o óbice processual; adicionalmente, a apreensão de drogas na residência da paciente afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: MAIARA PATRICIA ASSUMPCAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAIARA PATRICIA ASSUMPCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar devido à condição de mãe
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique ultrapassar o óbice processual; adicionalmente, a apreensão de drogas na residência da paciente afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.