HC 927637 - DECISAO

HC 927637 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque ataca decisão monocrática que indeferiu liminar na revisão criminal sem demonstrar a interposição do recurso cabível (agravo regimental) que permitiria a manifestação do órgão colegiado; assim, aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus nessas condições.

Parties
Paciente: SIDNEY BRANDE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0030098-65.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

SIDNEY BRANDE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0030098-65.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular do relator
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque ataca decisão monocrática que indeferiu liminar na revisão criminal sem demonstrar a interposição do recurso cabível (agravo regimental) que permitiria a manifestação do órgão colegiado; assim, aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus nessas condições.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.