HC 933883 - DECISAO

HC 933883 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, o acolhimento da prisão domiciliar exigiria reexame de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS RODRIGO ABREU SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF

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Parties

LUIS RODRIGO ABREU SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, o acolhimento da prisão domiciliar exigiria reexame de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.