HC 933492 - DECISAO

HC 933492 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, não é cabível o conhecimento do writ nesta instância na presente fase, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ITALO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ITALO NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indefere liminar em writ cujos autos não tiveram o mérito apreciado na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de excepcionalidade em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal pelo prolongado uso de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, não é cabível o conhecimento do writ nesta instância na presente fase, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.