REsp 1582220 - DECISAO

REsp 1582220 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de ter sido atendida a determinação do acórdão recorrido e já ter sido realizado novo julgamento com sentença proferida (transitada em julgado para a acusação), tornando inútil o exame do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: DOUGLAS MILHOMEM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Quesito Genérico Da Absolvição, Renovação Da Votação, Soberania Dos Veredictos, Perda Superveniente De Objeto, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Quesito Genérico Da Absolvição Renovação Da Votação Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

DOUGLAS MILHOMEM ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 483, inciso III e § 2º, e 490 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade decorrente da renovação da votação do quesito genérico da absolvição
  3. 3 influência na soberania dos veredictos e sistema da íntima convicção (Lei 11.689/2008)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de ter sido atendida a determinação do acórdão recorrido e já ter sido realizado novo julgamento com sentença proferida (transitada em julgado para a acusação), tornando inútil o exame do recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.