HC 864964 - DECISAO

HC 864964 - DECISAO

Denegada a ordem porque, conforme fatos constantes da denúncia, sentença e acórdão, os guardas municipais agiram com fundada suspeita diante da fuga e do descarte de sacola pelo paciente, caracterizando flagrante e legitimando a busca e apreensão; ademais, não é cabível reexame de matéria fática em habeas corpus substitutivo de recurso especial, e precedentes do STJ sustentam a conclusão.

Parties
Paciente: Josue Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atos De Guardas Municipais, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (controle De Constitucionalidade Da Atuação De Guardas Municipais) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atos De Guardas Municipais +1 more

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Parties

Josue Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão/busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 ocorrência de flagrante delito

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, conforme fatos constantes da denúncia, sentença e acórdão, os guardas municipais agiram com fundada suspeita diante da fuga e do descarte de sacola pelo paciente, caracterizando flagrante e legitimando a busca e apreensão; ademais, não é cabível reexame de matéria fática em habeas corpus substitutivo de recurso especial, e precedentes do STJ sustentam a conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.