HC 933721 - DECISAO

HC 933721 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à análise da alegação de invasão de domicílio, por se tratar de matéria de mérito que justifica exame concreto, preservando-se, contudo, a impossibilidade de substituição generalizada do rito recursal pelo writ.

Parties
Paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a alegação de invasão de domicílio constante nos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 alegada invasão de domicílio e consequente nulidade de provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à análise da alegação de invasão de domicílio, por se tratar de matéria de mérito que justifica exame concreto, preservando-se, contudo, a impossibilidade de substituição generalizada do rito recursal pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a alegação de invasão de domicílio constante nos autos.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a pretensão relativa à invasão de domicílio versada nos autos do HC n. 2174389-90.2024.8.26.0000, como entender de direito.