HC 934321 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque foi utilizada indevidamente como espécie de segunda apelação e foi ajuizada ainda no lapso para recurso contra o acórdão da apelação, o que torna a questão inviável de ser analisada, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: Rafael Ferreira de Carvalho Goncalves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0021280-81.2018.8.26.0071)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Furtos Em Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade, Prazo Recursal

PENAL Habeas Corpus Furtos Em Continuidade Delitiva Inadmissibilidade Prazo Recursal

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Parties

Rafael Ferreira de Carvalho Goncalves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0021280-81.2018.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Utilização do habeas corpus como forma de revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
2 Ajuizamento do habeas corpus no prazo de recurso contra acórdão da apelação e consequente inviabilidade de análise

HC 934321 - DECISAO

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