HC 933447 - DECISAO

HC 933447 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Defesa não juntou o acórdão impugnado, ônus que incumbia ao impetrante para possibilitar a análise do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de instrução (falta do acórdão impugnado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Ônus Da Instrução Documental, Juntada De Acórdão Impugnado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Ônus Da Instrução Documental Juntada De Acórdão Impugnado

Case Brief

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Parties

DIEGO ALVES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão impugnado
  2. 2 ônus da parte impetrante de instruir o habeas corpus
  3. 3 consequência processual: não conhecimento do pedido e indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Defesa não juntou o acórdão impugnado, ônus que incumbia ao impetrante para possibilitar a análise do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de instrução (falta do acórdão impugnado)

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se