HC 806706 - DECISAO

HC 806706 - DECISAO

Constatada a absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença em 19/9/2023 e o trânsito em julgado em 20/9/2023, o habeas corpus que visava à impronúncia tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANTONIO MELO DE SOUZA; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANTONIO MELO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 pedido de impronúncia diante de pronúncia anterior

Ratio Decidendi

Constatada a absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença em 19/9/2023 e o trânsito em julgado em 20/9/2023, o habeas corpus que visava à impronúncia tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.