HC 914857 - DECISAO

HC 914857 - DECISAO

Reconheceu-se que o paciente confessou perante policiais e, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC), faz jus à atenuante do art. 65, III, "d" do CP; essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência reconhecida nos autos (REsp 1.931.145/SP), mantendo-se a pena intermediária e, após a dosimetria, redimensionou-se a sanção definitiva para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum e da reincidência.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES PEDREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, redimensionar as penas do paciente, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ALVES PEDREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Valoração de confissão extrajudicial ou informal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o paciente confessou perante policiais e, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC), faz jus à atenuante do art. 65, III, "d" do CP; essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência reconhecida nos autos (REsp 1.931.145/SP), mantendo-se a pena intermediária e, após a dosimetria, redimensionou-se a sanção definitiva para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum e da reincidência.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, redimensionar as penas do paciente, nos termos desta decisão.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, redimensionar as penas do paciente, nos termos desta decisão.
  • Sanção definitiva do paciente em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.