HC 908526 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de pedido revisional, matéria que, nos termos do art. 105, I, e, é de competência do STJ para decisões originárias; subsidiariamente, não se comprovou ilegalidade flagrante nas buscas e na entrada, havendo elementos concretos que justificam a atuação policial.
- Parties
- Paciente: João Victor Campos de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Buscas E Apreensões, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
João Victor Campos de Sousa
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
- 3 existência de fundada suspeita e justa causa para abordagem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de pedido revisional, matéria que, nos termos do art. 105, I, e, é de competência do STJ para decisões originárias; subsidiariamente, não se comprovou ilegalidade flagrante nas buscas e na entrada, havendo elementos concretos que justificam a atuação policial.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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