HC 800087 - DECISAO

HC 800087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do HC como substituto de recurso ou revisão, e por ausência de flagrante ilegalidade que ensejasse concessão de ofício, considerando que a prisão preventiva foi motivada nos termos do art. 312 (materialidade, indícios, garantia da ordem pública) e art. 313 do CPP diante da gravidade do roubo (uso de arma, local movimentado, elevada quantia) e da dificuldade de localização do investigado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SILVA SANTANA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Inadequação Da Via)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Revisão Criminal, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Revisão Criminal Art. 312 CPP Art. 313 CPP

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA SANTANA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do HC como substituto de recurso ou revisão, e por ausência de flagrante ilegalidade que ensejasse concessão de ofício, considerando que a prisão preventiva foi motivada nos termos do art. 312 (materialidade, indícios, garantia da ordem pública) e art. 313 do CPP diante da gravidade do roubo (uso de arma, local movimentado, elevada quantia) e da dificuldade de localização do investigado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.