HC 933512 - DECISAO

HC 933512 - DECISAO

A alegação não pode ser conhecida pelo STJ neste momento porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO JUNIO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Pronúncia/despronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Pronúncia/despronúncia

Case Brief

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Parties

FERNANDO JUNIO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de condenação fundamentada apenas em testemunhos por ouvir dizer

Ratio Decidendi

A alegação não pode ser conhecida pelo STJ neste momento porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal