HC 934736 - DECISAO

HC 934736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito pelo STJ nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ausente flagrante ilegalidade que ensejasse atuação de ofício, impõe-se reconhecer a incompetência desta Corte para processar o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substituto De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inquérito Policial, Prova Testemunhal, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E IV, Cp), Teoria Da Amotio, Tema 1.087 Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, Da CF
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substituto De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incompetência do STJ para processar pedido de revisão criminal quando não houver julgamento de mérito pelo próprio STJ
  3. 3 ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito pelo STJ nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ausente flagrante ilegalidade que ensejasse atuação de ofício, impõe-se reconhecer a incompetência desta Corte para processar o pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se