RHC 199556 - DECISAO

RHC 199556 - DECISAO

Havendo prova da materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria suficientes para compor o lastro probatório mínimo, especialmente imagens de vigilância e elementos colhidos na investigação, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; ademais, o habeas corpus não comporta exame aprofundado das provas, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente/denunciado: GABRIEL ASSUNÇÃO FLAI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Acusação/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO (Estadual); Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento (negado)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova Testemunhal E Pericial, Reconhecimento Por Imagens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prova Testemunhal E Pericial Reconhecimento Por Imagens

Case Brief

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Parties

GABRIEL ASSUNÇÃO FLAI

Paciente/recorrente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO (Estadual)

Fiscal Da Acusação/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento (negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 cabimento de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria suficientes para compor o lastro probatório mínimo, especialmente imagens de vigilância e elementos colhidos na investigação, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; ademais, o habeas corpus não comporta exame aprofundado das provas, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.