HC 933849 - DECISAO

HC 933849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida e, na apreciação de ofício, verificar que não há elementos de flagrante ilegalidade capazes de ensejar a concessão da ordem; manter-se a decisão do Tribunal do Júri quando observados os princípios constitucionais e não havendo prova de afronta manifesta às provas dos autos.

Parties
Réu: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada concessão de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Anulação De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Paciente

Réu

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP
  3. 3 valoração da prova no âmbito do Tribunal do Júri e limite para controle do Judiciário sobre o veredicto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida e, na apreciação de ofício, verificar que não há elementos de flagrante ilegalidade capazes de ensejar a concessão da ordem; manter-se a decisão do Tribunal do Júri quando observados os princípios constitucionais e não havendo prova de afronta manifesta às provas dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada concessão de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.