HC 933987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, da CF), razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: LUCAS DE FREITAS MORAIS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Confissão Policial, Tráfico De Drogas

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Confissão Policial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS DE FREITAS MORAIS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
2 Nulidades decorrentes de busca pessoal fundada em denúncia anônima
3 Nulidade de busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido

Orders

Indeferida liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal